Augusto N. Sampaio Angelim
Porque todo homem deve ter um lugar aonde ir (Dostoiévski)
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O NOVO CPC E OS DESAFIOS JUDICIAIS DE SUA INTERPRETAÇÃO
 
 
 
 
 
1. Alterações na legislação processual e novo CPC.
 
                                                            
O processo civil brasileiro vem sofrendo alterações substanciais nos últimos anos, o que é uma tendência que se verifica desde 1992, com a publicação da Lei nº 8.455, que deu novo tratamento à produção da prova pericial; a Lei n. 8.710, de 24.09.1993, que passou a admitir a citação por correio; a Lei n. 8.898/94, que modificou a sistemática da liquidação de sentença, extinguindo a liquidação por cálculo do contador, com vistas à sua efetividade. Tal desiderato foi perseguido com a edição da Lei nº 8.950/94, que introduziu uma nova sistemática recursal, especialmente no tocante a embargos de declaração, embargos infringentes, apelação, agravo e recursos destinados aos Tribunais Superiores. Em 1994, ainda, entraram em vigor a Lei n. 8.951, criando a consignação em pagamento extrajudicial; a Lei n. 8.952, que instituiu as tutelas antecipada e específica, permitindo medidas coercitivas para o cumprimento dos provimentos judiciais, e a Lei n. 8.953, que alterou timidamente alguns dispositivos do processo de execução. Em 1995 foi editada a Lei n. 9.079, que introduziu a ação monitoria em nosso ordenamento jurídico. Fechando esta fase, surgem, em 2001, a Lei n. 10.352, de 26.01.2001, que dá novo tratamento à remessa necessária, e a Lei n. 10.358, que afirma a existência e reconhece a eficácia das decisões mandamentais e executivas lato sensu. Em 2002, a Lei n. 10.444 estabeleceu modificações tópicas no processo de execução. É, então, promulgada a Emenda Constitucional n. 45/2004, que instituiu uma nova garantia fundamental que repercute diretamente na reforma do sistema processual pátrio: o princípio da duração razoável do processo com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF, art. 5º, LXXVIII). A Lei nº 11.187/95 dá novo tratamento ao recurso de agravo, editando-se, logo em seguida, a Lei nº 11.232/05, que, dentre outras tantas alterações, estabelece a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revoga dispositivos relativos à execução fundada em título judicial - encontra fundamento específico no princípio constitucional da duração razoável do processo. Em 7 de fevereiro de 2006 são editadas a Lei n. 11.276, que, basicamente, introduz modificações na forma de interposição de recursos, no recebimento da apelação e no saneamento de nulidades processuais e a Lei n. 11.277, que permite a reprodução do teor das sentenças de improcedências quando a matéria controvertida for unicamente de direito. Em 16.2.2006 é publicada a Lei n. 11.280, que estabelece alterações relativas aos seguintes institutos: incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, cartas precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos. Em 8 de agosto de 2006 entra em vigor a Lei n. 11.341, que estabelece critérios para demonstração de divergência jurisprudencial para fins de admissibilidade de recursos de natureza extraordinária. Já em 2006, vem a Lei nº 11.382, que alterou diversas disposições relativas ao processo de execução de título extrajudicial e reconheceu a força probatória das cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.[1]
 Continuando a tendência de se privilegiar os princípios da efetividade e da celeridade processuais, foram editadas as Leis n.º 10.352/01 e n.º 10.358/01, que após o transcurso de um período de 3 (três) meses a título de vacatio legis, entraram em vigor, introduzindo no cenário jurídico nacional inovações importantes tais quais as que impuseram novos limites na utilização dos embargos infrigentes; a instituição de uma multa específica para os casos que afrontem o livre e efetivo exercício da jurisdição, inspirada pela commow Law; criação de novos limites para os casos de reexame necessário de determinadas sentenças, além da possibilidade de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, por decisão do relator. 
Os operadores do direito pátrio, principalmente, após a promulgação da EC 45/04 foram chamados a enfrentar o desafio da celeridade processual como forma de superara crise enfrentada pelo processo nas décadas anteriores. Tendo havido uma enorme judicialização da vida brasileira nas últimas décadas, não foi difícil a inadequação do antigo CPC, principalmente no tocante à sua efetividade e celeridade, mesmo tendo este diploma legal sofrido as várias alterações anotadas acima, daí a razão de um novo CPC, cujo projeto se encontra em tramitação no Congresso Nacional. Este “novo” CPC tem suas origens na constituição de uma comissão de juristas, em 2009, capitaneada pelo hoje ministro do STF, Luiz Fux, com a finalidade de dar à comunidade jurídica brasileira um código que privilegie a simplicidade da linguagem e da ação processual, a celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação, além do estímulo à inovação e à modernização de procedimentos, garantindo o respeito ao devido processo legal[2], conforme as palavras do Presidente do Senado, José Sarney.  Em que pese todas as críticas políticas ao ainda presidente do Senado, figura sempre hostilizada pela grande imprensa e setores da esquerda política brasileira, que o identificam, com razão, como baluarte do atraso e do fisiologismo, suas palavras a respeito desse novo código não merecem nenhum reparo, ao contrário.
A síntese exprimida nas palavras do presidente do Congresso Nacional, no meu modesto pensamento, é perfeita e serve de baliza para a “nova” hermenêutica que o processo exigirá. A simplicidade da linguagem e ação processual, aliadas a celeridade e efetividade do processo, além do estímulo à inovação e modernização de procedimentos, sem que se desrespeite o processo legal deverá ser a tônica predominante na prática dos exegetas. Evidentemente que, inúmeras vezes, encontraremos situações práticas em que será um desafio enorme contemporizar os novos valores processuais com as garantias processuais, mas é assim mesmo que se constrói o direito, inobstante os percalços, dissabores e problemas que isto possa causar.
Neste curso ministrado pela ESMAPE, intitulado “HERMENÊUTICA PROCESSUAL E ÉTICA DO MAGISTRADO”, como parte do programa de aperfeiçoamento de magistrados, nos moldes previstos pela ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM, uma das disciplinas foi intitulada de “A (NOVA) HERMENÊUTICA PROCESSUAL DO MAGISTRADO EM FACE DAS PROPOSTAS DE MUDANÇA NO PROCESSO CIVIL CONTEMPORÂNEO”. Como foi visto, o processo civil brasileiro contemporâneo vem sofrendo substanciais alterações com o escopo de torná-lo mais eficaz e célere e, de fato, se faz imprescindível a preparação dos magistrados para tornar efetiva essas mudanças.
            Elegi, a questão da hermenêutica e da linguagem jurídicas como temas a ser abordados no pequeno espaço deste trabalho, o que passo a desenvolver nas linhas adiante.
 
02. Direito, Linguagem e Hermenêutica.
 
            Apesar da abrangência anunciada pelo título acima, procurarei ser bastante sintético. O direito tem na linguagem, escrita e falada, seu meio próprio de expressão, mas, dado seu discutível caráter de ciência ou, no mínimo, de pensamento racional e sistematizado, a linguagem jurídica tende a ser técnica. Surge aqui um dos primeiros e seculares problemas do direito que é justamente o da linguagem. Nos dias atuais a mídia e as redes sociais da internet tem um poder avassalador de propagação e discussão de idéias, sejam elas de natureza política, econômica, esportiva, científica e, inclusive sobre direito. “Todos parecem arrogar-se o direito de saber alguma coisa de Direito pelo simples facto de se acharem dotados de algum bom senso e de alguma facilidade de expressão. Enquanto isso, muitos profissionais do foro procuram distanciar-se deste popular pseudo-discurso jurídico, esforçando-se por desenvolver um saber e uma linguagem cada vez mais técnicos, capazes de, teoricamente, fazer cair sob a sua alçada a multímoda actividade da actual sociedade em geral”[3]. As palavras da professora portuguesa (Universidade do Minho), reproduz uma realidade que incomoda que precisa ser enfrentada pelos cultores do direito, haja vista que, atualmente, nenhum assunto escapa à curiosidade geral e às redes sociais.  E como o direito regra a vida prática e cotidiana das pessoas não há como fugir da utilização da linguagem ordinária. O direito, já se disse, é uma profissão de palavras.  “Nossas ferramentas não são mais que palavras”, ensinou Carnelutti. Ocorre que a tradição do direito pátrio nos legou um direito versado em palavreado difícil em que a utilidade foi menos visada que os fins artísticos.  Nossas escolas antigas privilegiaram o estilo e a beleza da forma escrita o que, em alguns casos, lapidou profissionais verborrágicos, em detrimento do conteúdo. É claro que um pensamento escrito ou falado em estilo adequado tem grandes possibilidades de convencimento, afinal, o mundo do direito é o perpassado pelo poder das palavras. Joana Aguiar e Silva citando David Mellinkoff afirma que a palavra tem uma função mágica, criadora que a linguagem jurídica tem suas raízes nessa crença primitiva sobre o poder das palavras[4]. O problema é que a linguagem jurídica nem sempre é compreendida pelos seus destinatários.
            O processo civil contemporâneo e o projeto do novo CPC buscam a  utilização de uma linguagem simples e ordinária, sempre que possível, de sorte que seja compreensível por todos. Evidentemente que isto não implica em rejeitar os termos técnicos e nem a compreensão sistemática do ordenamento jurídico, daí a necessidade de valer da hermenêutica para a solução dos problemas que advirão.
            No direito, até o silêncio é forma de manifestação.  “A hermenêutica é a teoria científica da arte de interpretar”[5].  Na verdade a hermenêutica procura determinar o sentido e o alcance do direito, já que, embora os dispositivos legais geralmente primem pela objetividade, quando confrontados com os casos práticos dão ensejo a grandes controvérsias. Aplicar uma lei a um caso específico nem sempre é tarefa fácil e, por mais hábeis que tenham sido os membros da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo CPC, logo depois de sua promulgação surgirão as dificuldades.
             
03. Estudo específico de caso.
 
            No âmbito do processo eleitoral o magistrado enfrente várias situações em que, muitas vezes, tem que agir imbuído de ativismo. Ressalvo logo que, em se tratando de ações nas quais se cassam registros de candidatos ou diplomas de eleitos, principalmente em relação a estes últimos, todas as garantias constitucionais devem ser observadas, sob pena de que a vontade do juiz prevaleça, de forma pessoal, sobre a vontade da maioria dos eleitores. Para evitar este risco, portanto, é indiscutível o valor das garantias processuais.
Porém o caso que trago à analise é mais simples.  Chamaremos de “João” o interessado, que pretendia se candidatar ao cargo de Prefeito da cidade “X”, porém, na véspera de encerrar a transferência de títulos, “João” tomou conhecimento de que haviam transferido seu título para a cidade “Y” e, por conseguinte, se não fosse tomada uma medida imediata teria frustrada a pretensão de se candidatar.  Descoberta a fraude por “João” este procurou o Juiz Eleitoral, ao encerrar do antepenúltimo dia para o término das transferências, relatando-lhe o ocorrido. Ciente de que não seria possível, através de um processo regular, desfazer a evidente fraude, o juiz, pessoalmente, foi ao endereço indicado como de “João”, na zona rural do município” e, já na madrugada do dia seguinte, de posse das faturas da conta de energia apresentada como documento para a transferência do título de “João”, certificou-se da fraude e, então, determinou a abertura de processo judicial e administrativo. O primeiro para apurar as responsabilidades penais, havendo o Ministério Público oferecido a denuncia contra os supostos fraudadores, e, o segundo, para desfazer a transferência. Neste último, dada a gravidade do caso e a exigüidade do tempo, não foi possível se obedecer ao devido processo legal, mas, ao final, prestou-se uma tutela jurisdicional satisfatória haja vista que “João” pode ser candidato ao cargo de Prefeito e, inclusive, foi o vencedor das eleições no ano seguinte.
 
04. A “nova” hermenêutica do magistrado diante do novo CPC.
 
            O espírito ou idéia, como melhor soar para o leitor, que deve prevalecer no magistrado ao interpretar as normas do novo CPC deverá ser aberto às inovações sob pena de frustrar os objetivos pretendidos pelo novo diploma processual e razão de sua existência.  O magistrado deverá se portar diante dos problemas levados à sua mesa de forma aberta e flexível de sorte que, servindo-se do processo como instrumento, possa garantir a efetividade do direito, respeitar as garantias constitucionais e prestar uma tutela efetiva de forma eficiente e satisfativa. É o que se chama de ativismo processual, pelo qual se defende que o juiz tenha uma postura mais contundente na solução dos casos. Contrapondo-se a este ativismo, tem-se o garantismo processual que prima pelo respeito às normas e procedimentos formais. Tem-se que o novo CPC admite o ativismo judicial, mas, ao mesmo tempo, primará pelo respeito à idéia do garantismo e, aí, caberá ao juiz ter conhecimento técnicos e humanos para discernir entre estes antagonismos a melhor solução para resolver o problema posto a seu poder.
            Lenio Luiz Streck, vem defendendo uma Teoria da Decisão que, em síntese, segundo ele, seria mais avançada que o positivismo a ponto de legitimar, por exemplo, uma sentença sobre matéria constitucional que afronte diretamente alguma mudança constitucional desde que se considere que tal mudança, mesmo que perfeita do ponto de vista formal, tenha violado a principiologia constitucional que garante a continuidade da democracia, mesmo que tais princípios não tenham visibilidade ôntica. Por outro lado, pela sua teoria, não cabe mais ao juiz decidir de acordo com sua consciência, posto que a justiça não poderia ficar na dependência de uma opinião pessoal de seus juízes e promotores, por entender que o direito não é apenas o que o judiciário diz que é.[6]
            Como se vê, diante das palavras de Streck, sangrentas batalhas doutrinárias serão travadas pelo país inteiro, mas será necessário que os magistrados participem ativamente de conferências, congressos e outros encontros como forma de cristalizar entendimentos para enfrentamento dessa nova realidade que se aproxima.
 
 
 


[1] LEITE, Carlos Henrique Bezerra. As recentes reformas do CPC e as lacunas ontológicas e axiológicas do processo do trabalho sob a perspectiva da efetividade do acesso à justiça. http://www.amatra17.org.br/arquivos/4a1ea5b5864c5.doc
 
[2] http://www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf
[3] SILVA, Joana Aguiar e. A prática judiciária entre Direito e Literatura. Coimbra: Almedina, 2001. p. 7.
[4] Ibidem. p. 15.
[5] MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 2.
[6] STRECK, Lenio Luiz. O que é isto – decido de acordo com minha consciência? Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
Augusto Sampaio Angelim
Enviado por Augusto Sampaio Angelim em 05/01/2012
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